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Assuntos Jurídicos

 Atualização permanente da legislação que envolve Condomínios;
 Assessoria, quando solicitado, na elaboração e alteração da Convenção do Condomínio, observado o prazo mínimo de 10 dias úteis;
 Assessoria, quando solicitado, na elaboração e alteração de Regimento Interno, observado o prazo mínimo de 10 dias úteis;
 Assessoria, quando solicitado, na assinatura de contratos de prestação de serviços, de terceirização, de locação de espaços, observada o prazo mínimo de 05 dias úteis;
 Desenvolvimento da cobrança extrajudicial dos condôminos inadimplentes;
 Ajuizamento de ações de execução em face dos condôminos inadimplentes com mais de 03 meses, salvo disposição contrária na Convenção, por determinação do síndico ou nos casos de prescrição;
 Emissão de relatórios periódicos abrangendo o andamento de ações;
 Acompanhamento do síndico nas audiências;
 Comparecimento nas assembleias sempre que solicitado, por escrito ou via email, com antecedência mínima de 07 dias e desde que seja para tratar de assuntos jurídicos;
 Nas cobranças judiciais ou extrajudiciais, é assegurado ao advogado que presta a assessoria jurídica, a cobrança e a percepção dos valores percentuais de 10% calculados sobre o valor total atualizado do débito do condômino inadimplente. Referidos percentuais serão cobrados do inadimplente e deverão ser repassados imediatamente ao Advogado, pelo Condomínio, quando este os receber;

 

 

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